Política Externa

Descaminhos do Mercosul – a suspensão da participação do Paraguai e a incorporação da Venezuela: uma avaliação crítica da posição brasileira

por em 03/11/2012
Descaminhos do Mercosul – a suspensão da participação do Paraguai e a incorporação da Venezuela: uma avaliação crítica da posição brasileira

A decisão de incorporar a Venezuela ao Mercosul é uma ilegalidade agravada pela ilegalidade antecedente da suspensão do Paraguai do bloco. A ação diplomática do Brasil em Mendoza e seus desdobramentos caracterizam-se por uma dupla ilegalidade, não sendo compatíveis com o respeito ao Direito Internacional, que é dimensão caracterizadora de um Estado Democrático de Direito. A ação do Brasil também pode ser qualificada como altamente questionável do ponto de vista da avaliação de sua eficiência e oportunidade. Compromete o soft power e a credibilidade internacional do Brasil como respeitador do Direito Internacional. As decisões tomadas em Mendoza constituem o mais substantivo equívoco da política externa brasileira nestes dois primeiros anos da presidência Dilma Rousseff.

In the international political environment, the rules of International Law fulfill two important roles: they inform about the probable conduct of state actors and indicate what are the standards of acceptable behavior. This explains why the language of Law permeates the reasoning of diplomatic actions and why, when the rules of International Law are not complied, the behavior of states lose legitimacy and ingredients of the soft power. The article examines the twin decisions that led to the suspension of Paraguay and the admission of Venezuela in Mercosul in 2012 and discloses in detail why they do not comply with fundamental constitutive rules of Mercosul. The negative political consequences of the illegality of these two decisions are explored in terms of the future of Mercosul as a credible regional economic agreement and also for Brazilian foreign policy in the region and elsewhere. In the author’s opinion they constitute the most substantive foreign policy flaw of the first two years of the present administration.

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Esta matéria faz parte do volume 21 nº3 da revista Política Externa
Volume 21 nº 3 - Jan/Fev/Mar 2013 Mercosul = - Paraguai + Venezuela

Paraguai, Brasil e o Mercosul

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