Relatório Cuba

Plataforma Democrática*

Fundação iFHC / Centro Edelstein

Relatório nº 1, dezembro de 2014

Introdução

Cuba representa uma exceção na América Latina e no mundo. É o último país onde sobrevive a ideologia e as instituições comunistas do período da Guerra Fria. Com certeza, podemos encontrar países asiáticos que ainda são dirigidos por partidos comunistas, mas eles abraçaram o mercado e a integração no sistema capitalista mundial (com exceção da Coreia do Norte, transformada em uma monarquia totalitária militarizada).

Se o Estado cubano organiza suas relações internacionais em torno de um anacrônico discurso anti-imperialista a serviço da legitimidade do regime, a atitude dos Estados Unidos de manter o embargo econômico sobre a ilha é igualmente insustentável, sendo a expressão de tempos passados e interesses menores de minorias intransigentes.

Na América Latina, Cuba é o único país que não reconhece os princípios de liberdade de expressão e organização, ainda que esses princípios balancem em alguns países. Apesar de a região ter abraçado a democracia não só no âmbito nacional como em suas instituições regionais (o Mercosul, a UNASUL e a CELAC possuem uma cláusula democrática), os países latino-americanos preferem olhar em outra direção quando se trata do caso cubano, sem questionar a situação dos direitos humanos e das liberdades democráticas. As razões desta atitude exigiriam um estudo prolongado, mas certamente é alimentada por uma reação contra o embargo dos Estados Unidos, a sobrevivência do mito da revolução cubana e a figura de Fidel Castro, e os êxitos inegáveis do regime na área social, apesar de sua deterioração nos últimos anos, em uma região que ainda está aprendendo que democracia e justiça social podem, e devem, andar juntas.

Nos últimos anos, o governo de Raúl Castro iniciou uma série de reformas econômicas que o regime denomina como “atualização do modelo”, que incluem a liberdade em diversos setores de atividades por conta própria e microempresarial, permite a compra e venda de imóveis e libera as viagens para o exterior. Ao mesmo tempo, procura diminuir o número de funcionários públicos.

Estas reformas deverão produzir transformações sociais que, espera-se, em algum momento permitirá abrir novos espaços de expressão política, ainda que o regime até o momento tenha deixado claro que se trata de mudanças localizadas exclusivamente na área econômica.

A pergunta que se faz é em que medida o processo atual abre novas perspectivas para que a região inicie um diálogo com o regime cubano que permita que os processos de reforma avancem, tanto na área econômica (dada a vasta experiência da região em tentar legalizar as formas informais de trabalho e o fomento das microempresas), quanto no campo da cooperação científica e tecnológica, na modernização do Estado, no âmbito da sociedade civil e dos intercâmbios culturais.

Para responder esta pergunta, entrevistamos várias pessoas na América Latina, nos Estados Unidos e na Europa^[1] que acompanham os processos em desenvolvimento em Cuba. Dada à importância que o tema do embargo dos Estados Unidos possui, ele terminou ocupando um lugar de destaque. As entrevistas foram realizadas entre janeiro e maio de 2014.

Principais conclusões

Todas as entrevistas (a lista de pessoas entrevistadas foi incluída no final do texto) indicam uma convergência de opiniões, no sentido de que:

1. Não interessa a nenhum dos principais atores internacionais e latino-americanos um colapso traumático do atual regime. De acordo com assessores do presidente Obama, do seu vice-presidente e de diplomatas do Departamento de Estado, o atual regime garante uma proteção eficaz a uma zona costeira estratégica, que no caso de um governo instável poderia ser controlada pelo crime organizado. Os EUA falam, portanto, do desejo de um stable change. Um colapso também não interessa à América Latina por razões parecidas, especialmente para os países próximos (como o México e os países caribenhos) e para os que simpatizam com as realizações do regime cubano, já que a queda do regime levaria ao desaparecimento de suas principais conquistas. No Departamento de Estado, evita-se falar inclusive de “transição”, uma palavra maldita para os cubanos. Os diplomatas norte-americanos preferem referir-se à perspectiva de um evolutionary process.
2. O embargo de Cuba não é mais apoiado pela maioria da população dos EUA. Uma pesquisa recente indica que a maioria dos norte-americanos (inclusive na Flórida) é a favor de uma mudança política.^[2] Esta posição também é dominante na Casa Branca e no Departamento de Estado e inclusive entre alguns membros cubano-americanos do Congresso dos Estados Unidos, que antes apoiavam o embargo. O ex-governador da Flórida, o democrata Charlie Crist, declarou-se favorável a suspender o embargo.^[3] Um grupo variado de homens públicos, de diversas tendências políticas, enviaram uma carta ao presidente Obama pedindo uma maior flexibilização da política dos Estados Unidos com relação a Cuba.^[4] Um dos principais líderes exilados e empresário multimilionário, Alfonso Fanjul, declarou publicamente que mudou de posição e recentemente viajou à Cuba em uma visita cheia de simbolismo.^[5]
3. Através das executive orders, Obama expandiu as relações dentro do espaço permitido pela legislação sobre o embargo, que tinham sido restringidas durante o governo Bush. Hoje, viajam à ilha 300 mil pessoas por ano. Os Estados Unidos são o quarto maior exportador para Cuba e voltaram a ser permitidas remessas de dinheiro para familiares que vivem na ilha. É possível, dentro do quadro legal vigente, expandir ainda mais as facilidades e espera-se que o presidente Obama antes do final do seu mandato proponha outras medidas. No entanto, enquanto o embargo permanecer, serão mantidas várias restrições ao comércio bilateral, ao investimento norte-americano em Cuba e ao acesso de Cuba aos créditos de instituições internacionais. Para um número cada vez maior de empresas e para o setor agroindustrial nos Estados Unidos, o embargo significa que seus competidores europeus, asiáticos, canadenses e latino-americanos estão aproveitando oportunidades de negócios que escapam das mãos dos americanos.
4. Por que o embargo não cai? Porque o tema é crucial para a sobrevivência de um pequeno grupo localizado dentro do sistema político, sobretudo no Congresso, ao mesmo tempo em que não é um tema relevante para a maioria favorável a suspensão do embargo. Em um Congresso tão dividido e com um Executivo com outras prioridades, a relação custo-benefício não é animadora do ponto de vista da Casa Branca, no sentido de tomar a iniciativa de colocar o assunto em discussão. Para vários entrevistados, inclusive os latino-americanos, também não parece haver um empenho real do governo cubano em prol da suspensão do embargo, já que ele cumpre um papel político na manutenção do status quo em Cuba.
5. O diálogo de alto nível no âmbito diplomático está congelado desde que Alan Gross, um prestador de serviços da USAID, foi condenado a 15 anos de prisão por atentar contra a soberania e a integridade territorial de Cuba. O governo cubano propôs a troca de Alan Gross por quatro espiões cubanos condenados e presos nos Estados Unidos (agora são três, com a recente libertação de um deles após ter cumprido pena). Encontros entre ambos os governos a nível técnico continuam sendo realizados periodicamente.
6. Cuba é um dos poucos países no mundo com o qual a União Europeia não possui um marco legal de cooperação. Também na Europa, ainda que com menos intensidade do que na América Latina, Cuba é um tema que mobiliza fortes sentimentos de simpatia/antipatia.
7. A Europa é o principal investidor estrangeiro em Cuba e é responsável por 20% do seu comércio exterior. A maioria dos países europeus possui acordos bilaterais de proteção de investimentos. Entretanto, Cuba não assinou o Acordo ACP/Cotonou (África/Caribe/Pacífico) que cria facilidades para o comércio exterior com a Europa e não se beneficia do Sistema de Preferências Generalizadas, já que os dados (discutíveis) que apresenta publicamente sobre a sua economia não a qualifica como país pobre.
8. Formalmente, as relações de cooperação Europa/Cuba completam 25 anos, mas na prática estão quase paralisadas desde os anos 1990. A Posição Comum Europeia, de 1996, tomada pelo Conselho de Ministros, afirma que “the objective of the European Union in its relations with Cuba is to encourage a process of transition to a pluralist democracy and respect for human rights and fundamental freedoms, as well as sustainable recovery and improvement in the living standards of the Cuban people”. Cuba rejeita esta posição, já que significa, para a ilha, uma intromissão em seus assuntos internos.
9. A partir de 2008, a União Europeia retomou o diálogo com Cuba. Em abril de 2014, foram abertas negociações para elaborar um marco legal em torno de três grandes pontos: 1) diálogo político; 2) cooperação econômica; 3) comércio. Os europeus informaram Havana que não existe perspectiva de mudar sua Posição Comum.
10. A União Europeia está encaminhando uma proposta de cooperação com Cuba, independentemente do acordo sobre o marco legal, de um pacote de 50 milhões de euros, por seis anos, para apoiar três áreas: 1) reformas econômicas; 2) segurança alimentar; 3) meio ambiente.
11. Os funcionários da Comissão Europeia consideram muito positivas as iniciativas da América Latina no sentido de avançar no processo de reformas da sociedade cubana.
12. Em todas as entrevistas, existe certo consenso sobre a condução do processo de mudança em Cuba. A avaliação geral é que o governo cubano não tem um projeto claro, mas sabe que a mudança é indispensável e que é melhor fazê-la enquanto Raúl Castro está no poder. Ainda que o avanço não seja linear e aconteçam retrocessos parciais, existe uma opinião unânime de que a mudança é irreversível. O maior dilema do governo cubano consiste em abrir a economia sem perder o controle político. O temor de perder o controle político leva o governo a manter restrições que dificultam a atração de investimentos externos, sem o qual a economia e as receitas fiscais continuariam relativamente estancadas. Além de exigir a participação majoritária em qualquer empresa mista, o governo impede que os contratos de trabalho sejam assinados diretamente com os funcionários da empresa. Ninguém acredita que Cuba possa reproduzir o modelo vietnamita, como aparentemente deseja o governo. Além de realidades culturais diferentes, da proximidade com os Estados Unidos e do papel que têm os exilados cubanos, o Vietnã atualmente faz parte do sistema produtivo chinês e multinacional, com uma mão de obra disciplinada, abundante e muito barata. As vantagens comparativas de Cuba se concentrariam no setor de serviços, algo reconhecido inclusive por vários economistas cubanos.
13. Apesar da fragilidade econômica da ilha, que aumentará muito se crise na Venezuela fizer com que o país diminua drasticamente seu apoio a Cuba, a opinião de todos os entrevistados é que a apatia política impera (especialmente entre a juventude) – produto de um cotidiano sumamente difícil e da frustração com a ideologia revolucionária, que junto com a impotência da dissidência interna, torna improvável um cenário de queda abrupta do regime em meio a protestos sociais. Entretanto, existem duas perguntas a serem feitas. A primeira se refere à morte de Fidel e/ou Raúl: como o regime reagiria. Qual seria o simbolismo dos funerais e como o povo reagiria nas ruas. O governo evitará ou não concentrações de milhares de pessoas difíceis de controlar? A outra pergunta diz respeito ao que acontecerá no final do mandato de Raúl Castro, em 2018. Do ponto de vista do governo, existe uma oportunidade que pode ser aproveitada, mas que também pode ser de curta duração. Depois, a situação se tornará muito mais complexa e talvez incontrolável.
14. A partir de um olhar institucional, destacam-se, no governo, as Forças Armadas, e na sociedade civil, a Igreja Católica. As Forças Armadas seriam, em geral, favoráveis às reformas, e podem ser ganhadoras e inclusive a parte principal do processo, na medida em que se fortaleça o espaço de atividades empresariais em torno de uma economia mista, já que as Forças Armadas controlam as empresas públicas e setores da economia. A Igreja Católica adota uma posição de muita cautela com relação ao regime para preservar a liberdade religiosa e sua interlocução com o governo. É possível dizer que é uma força política catalisadora da mudança e, ao mesmo tempo, estabilizadora, e é vista com desconfiança por setores dissidentes. Por outro lado, os dirigentes locais do Partido Comunista estão adquirindo mais poder com o processo de descentralização das decisões estimulado pelas reformas.
15. Todas as pessoas consultadas consideram que neste momento uma manifestação da América Latina que apresente uma visão própria, criando um espaço para discutir o tema cubano e ultrapassando a polarização herdada da Guerra Fria seria extremamente útil. Por outro lado, reconhecem que se trata de uma tarefa complexa, já que o regime cubano prefere manter contatos bilaterais e não multilaterais com os países da região e, acima de tudo, existe no regime uma tendência exagerada de reagir frente a qualquer atitude que possa ser vista como ingerência nos assuntos internos (vários entrevistados indicaram o paradoxo que existe, já que o governo cubano não tem escrúpulos de intervir nos assuntos internos de outros países da região).

Conclusões

A revolução cubana representou, para alguns setores da América Latina, a procura por uma sociedade mais justa e pelo direito de autodeterminação dos povos. A luta contra a ditadura de Batista, a reforma agrária e a universalização dos direitos da população nas áreas da educação e da saúde continuam representando símbolos que permanecem atuais.

O contexto da Guerra Fria no qual a revolução foi feita e o confronto com os Estados Unidos levou ao alinhamento da revolução cubana com o bloco soviético, o que criou um isolamento da ilha em seus intercâmbios com a região e com relação aos processos de transformação que aconteceram em diversos países.

Agora, no século XXI, vivemos em um mundo muito diferente do mundo de meio século atrás. Novos sistemas de comunicação possibilitam a criação de redes sociais e intercâmbios culturais que desconhecem fronteiras, o comércio expandiu-se associado a cadeias de produção que atravessam países e regiões, a política internacional é cada vez mais multipolar e as relações entre os países respondem a uma série de interesses e afinidades.

Os países da América Latina diversificaram muito seu comércio internacional, desenvolveram políticas de inclusão social, com medidas de distribuição de renda e da universalização da educação e dos serviços de saúde, consolidaram regimes democráticos, assim como promovem a defesa dos direitos humanos. A América Latina passou a ter voz própria no cenário internacional, afirmando sua forma particular de avançar na construção de uma ordem mundial baseada na procura de soluções pacíficas para os conflitos, no respeito à diversidade e na promoção dos direitos humanos.

Cuba iniciou um processo de reformas que seguirá no seu ritmo, de acordo com a vontade do governo. No entanto, um posicionamento latino-americano de apoio às reformas poderia estimular inclusive a adoção de novas medidas de normalização das relações entre os Estados Unidos e Cuba, que construam um caminho em direção à suspensão do embargo a médio prazo, que poderá ser realizado gradualmente.

Mas, por diversas razões, Cuba não é um tema prioritário nem para os Estados Unidos, nem para os governos latino-americanos. Isto significa que a região está se omitindo em um assunto no qual poderia ser protagonista, através de um posicionamento que, ao mesmo tempo em que se diferencia dos Estados Unidos, não assume suas responsabilidades em relação a uma efetiva integração da sociedade cubana e da luta pelo respeito aos direitos humanos na região. Assumir essa posição reforçaria a posição de todos aqueles que, inclusive nos Estados Unidos, queiram deixar o passado para trás e construir um futuro mais próspero para Cuba.

Uma atitude proativa latino-americana sobre Cuba transmitiria a mensagem de que existe uma América Latina decididamente democrática e politicamente autônoma com relação aos Estados Unidos, disposta a desempenhar um papel apoiando a mudança em Cuba. Princípios de convivência baseados no respeito à soberania nacional, não significam que os países da região devam se omitir e não expressar suas opiniões ou que não procurem promover um diálogo aberto entre a sociedade civil e política sobre temas espinhosos.

Neste contexto, é importante afirmar que as relações com Cuba devem ser prioritárias para a América Latina, olhando para o presente e o futuro, não permitindo que conflito de interesses, ressentimentos e visões de mundo ultrapassadas prejudiquem o processo de integração de Cuba na região e na comunidade internacional. Isto significa derrubar as barreiras construídas em outros períodos da história, como o embargo dos Estados Unidos a Cuba, e afirmar o respeito à autodeterminação do povo cubano, o que não nega o direito dos países de expressar diferenças e criticar, quando necessário, a violação dos direitos humanos em Cuba.

Anexo 3

Relação das pessoas entrevistadas (realizadas entre janeiro e maio de 2014)

1. Joe Garcia – USA Congressman.
2. Arturo Valenzuela – Former Undersecretary for the Western Hemisphere.
3. Ricardo Zuniga – Special Assistant to the President and Senior Director for Western Hemisphere Affairs.
4. Juan Gonzalez – Special Advisor at the Western Hemisphere Office of the Vice-President.
5. Thedore Piccone – Director Brookings Institution / Harold Trinkunas Director Latin America Initiative Brooking Institute.
6. Daniel Restrepo – Director of Western Hemisphere Affairs at the National Security Council from 2009 to 2012.
7. Daniel P. Erikson – State Department Senior Advisor Western Hemisphere.
8. Julia Sweig – Director of Latin America Studies at the Council on Foreign Relations.
9. Jason Marczak – Deputy Director, Adrienne Arsht Latin America Center at the Atlantic Council.
10. Luis Miranda – Managing Director, MOC Strategies.
11. Philip Peters – Vice President, Lexington Institute.
12. Peter Quilter – Senior Professional Staff member at the United States Congress
13. Sarah Stephens – Executive Director, Center for Democracy in the Americas
14. Jim Swigert – Director, Latin America and the Caribbean, NDI.
15. James Williams – Director of Public Policy, Trimpa Group.
16. Brandon Yoder - Senior Professional Staff Member at Senate Foreign Relations Committee.
17. Ambassador José Viegas (ex-Minister of Defence, Brazil).
18. Maria Ileana Iglesias – Cuban Anthropologist.
19. Julisse Reynoso – Member of Hilary Clinton team at the State Department handling relations with Cuba. Currently Ambassador in Uruguay.
20. Andres Serbin – Director CRIES and of the Program Diplomacia Ciudadana with Cuba.
21. Ministro Daniel Chuburu – Director for Central America and the Caribbean Ministry of Foreign Relations – Argentina.
22. Ambassador Marcel Biato – Former assistant of the Foreign Affairs Special Advisor to the President, in Luiz Ignacio Lula da Silva administration.
23. Professor Mauricio Font – NYCU – Specialist on Cuba – Coordinates an Academic Program with Cuban research centers.
24. Tomas Bilbao – Executive Director, Cuba Study Group.
25. Maria Fernandez-Garcia – International Republican Institute (IRI).
26. William Mcllhany – Retired diplomat State Department Policy Planning.
27. Stephen Johnson – Regional Director, Latin America and the Caribbean, IRI.
28. Katrina Hansing – Researcher specialized in Cuba Miami University.
29. Bernardo Pericas – Ambassador of Brazil to Cuba (2007-2010).
30. Philip Brenner – American University Specialist on Cuba, Head of the Cuban-USA Academic Cooperation Project.
31. Pedro Dallari – Professor of Law University of Sao Paulo and Member of the Centro de Estudios de Justicia de Ias Américas.
32. Marifelli Perez-Stabile – Florida International University, authoress of: The Cuban Revolution: Origins, Course and Legacy (Oxford University Press, 2011).
33. Jolita Butkeviciene – Director for Latin America and the Caribbean – European Commission.
34. Christian Leffler – Mananging Director Americas – European Chief Negotiator with Cuba – European Commission.
35. Jose Soler Carbo – Head of Cooperation Latin America and Caribbean – European Commission.
36. Ben Nupnau – Desk officer for the Caribbean countries European Commission.
37. Ignacio Granell – Trade Affairs Manager – European Commission.

*Plataforma Democrática (www.plataformademocratica.org) é uma iniciativa do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais e da Fundação Instituto Fernando Henrique Cardoso, dedicada ao fortalecimento das instituições democráticas e da cultura na América Latina, através do debate pluralista de ideias sobre as mudanças na sociedade e na política da região e do mundo.

Tradução Miriam Xavier

Fevereiro de 2015

Notas